Reduzir a maioridade penal resolve a violência ou apenas transfere o problema?

O debate sobre a redução da maioridade penal ressurge com frequência sempre que o país enfrenta episódios de aumento da violência. Entre os principais argumentos favoráveis à mudança está a tese de que, se o adolescente possui capacidade para exercer o direito ao voto, também deveria ser responsabilizado criminalmente nos mesmos moldes de um adulto.

Neste artigo de opinião, o advogado Felippe C. Teixeira, membro das Comissões de Justiça Federal e de Criminologia da Seccional da OAB/RJ, contrapõe esse entendimento com base em evidências empíricas e na experiência acumulada em estudos sobre política criminal, afastando-se de percepções superficiais ou de respostas motivadas pela comoção social.

O autor destaca que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente já admitem privação de liberdade por período significativo, muitas vezes comparável ao tempo efetivamente cumprido por adultos condenados. Além disso, observa que aproximadamente 1/3 da população prisional brasileira é composta por jovens entre 18 e 24 anos, o que demonstra que o simples recrudescimento da resposta penal não foi capaz de reduzir a criminalidade nessa faixa etária.

Felippe C. Teixeira ressalta, ainda, que diversos estudos nacionais e internacionais sobre política criminal indicam que a submissão de adolescentes ao sistema prisional comum não produz os efeitos esperados na redução da violência. Ao contrário, tende a elevar os índices de reincidência, fortalecer vínculos com organizações criminosas e dificultar o processo de reinserção social, evidenciando que o encarceramento precoce, por si só, não representa uma resposta eficaz ao problema da criminalidade juvenil.

Sob essa perspectiva, inserir adolescentes no sistema penitenciário comum não representa uma estratégia eficiente de enfrentamento da violência. Ao contrário, amplia sua vulnerabilidade ao recrutamento por facções criminosas e enfraquece a finalidade socioeducativa que deve orientar a atuação do Estado diante de pessoas que ainda se encontram em processo de desenvolvimento físico, psicológico e social.

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