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Pinheiral - No último dia 19 de novembro, foi realizada uma importante reunião entre o prefeito de Pinheiral, o secretário municipal de Educação e Inovação, a procuradora do Município, o chefe de Gabinete do prefeito e representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE).
O encontro teve como pauta a situação da Lei Municipal nº 1.348/2023, que tratava do recesso escolar dos profissionais da rede municipal de ensino e foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por questões relacionadas à iniciativa legislativa.
Após diálogo com os representantes da categoria, a gestão municipal decidiu manter as condições atualmente praticadas em relação ao recesso escolar e elaborar uma nova proposta de lei, desta vez por iniciativa do Poder Executivo, respeitando os requisitos legais e constitucionais.
A decisão reafirma o compromisso da administração municipal com a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo a importância do descanso, das condições de trabalho e do diálogo permanente com os servidores.
A Secretaria Municipal de Educação e Inovação destaca que a construção dessa solução representa um avanço no entendimento entre o governo municipal e a categoria, buscando conciliar a segurança jurídica com o reconhecimento dos direitos e das necessidades dos profissionais.
Com informações da PMP
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