MPRJ recomenda ao Município de Valença a recomposição do Conselho Deliberativo da PREVI-Valença

Valença - A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí expediu, nesta quarta-feira (15/07), Recomendação para que o Município de Valença e o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença (PREVI-Valença) promovam, no prazo máximo de 60 dias, a recomposição integral do Conselho Deliberativo do Instituto com seis membros titulares e outros seis suplentes, observando rigorosamente a paridade, a origem das indicações e os requisitos previstos na legislação municipal.

Segundo o documento do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), atualmente o conselho é composto por cinco membros titulares e nenhum suplente, em desacordo com a lei, comprometendo a representatividade, o controle social e a segurança jurídica das decisões do órgão. A Recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades nos repasses das contribuições dos servidores e da parte devida pelo município, além de suspeitas de ato de improbidade administrativa.

De acordo com o MPRJ, consultas feitas ao sistema do Ministério da Previdência Social apontaram que, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, foram encontradas inconsistências nos repasses das contribuições patronais, dos valores descontados dos servidores e das parcelas de acordos de parcelamento, indicando que os valores transferidos ficaram abaixo do devido em diversos períodos. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí estabeleceu prazo de 20 dias para que seja informada se a Recomendação será acatada. 

Com informações do MPRJ