A transparência na gestão pública deixou de ser uma opção para se tornar um dever constitucional. No contexto do Poder Legislativo municipal, esse princípio assume papel central no fortalecimento da democracia, na promoção da cidadania ativa e no combate à má gestão dos recursos públicos. Em um cenário em que a sociedade exige cada vez mais acesso à informação, cabe às Câmaras Municipais garantir que suas ações sejam claras, acessíveis e auditáveis por qualquer cidadão.
Ao tornar públicos os dados sobre orçamento, despesas, licitações, folha de pagamento e estrutura administrativa, o Poder Legislativo cumpre não apenas obrigações legais previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também fortalece a confiança da população nas instituições. A transparência contribui diretamente para o controle social e permite que os cidadãos fiscalizem a aplicação do dinheiro público, tornando-se agentes ativos na construção de uma gestão mais justa e eficiente.
Apesar dos avanços tecnológicos e do aumento da exigência legal, muitos gestores de Câmaras Municipais no Brasil ainda enfrentam desafios significativos para alcançar níveis elevados de transparência. Entre os principais obstáculos estão:
Falta de estrutura técnica e tecnológica: muitas Casas Legislativas, especialmente em municípios menores, ainda não dispõem de equipes capacitadas ou plataformas adequadas para gerir e publicar informações com qualidade.
Dificuldades na padronização das informações: a ausência de modelos uniformes prejudica a clareza e a navegabilidade dos dados nos portais de transparência.
Limitações orçamentárias: a implementação de sistemas eficientes e a manutenção de equipes dedicadas à transparência muitas vezes esbarram na escassez de recursos.
Cultura institucional: em alguns contextos, ainda prevalece uma cultura de pouca abertura, o que dificulta o avanço de práticas mais transparentes e colaborativas.
Mesmo diante de tais desafios, a Câmara Municipal de Piraí, no sul do estado do Rio de Janeiro, vem se destacando positivamente. A Casa Legislativa passou recentemente pela etapa de validação do seu Portal da Transparência, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), dentro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O resultado foi expressivo: 100% de conformidade com os critérios técnicos e legais exigidos.
Esse desempenho coloca Piraí em posição de destaque na corrida pelo Selo Diamante, a mais alta distinção do programa, promovido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), em parceria com o TCU e demais órgãos de controle. A avaliação analisa critérios rigorosos sobre a disponibilização de dados públicos, com foco na clareza, navegabilidade e atualização das informações. A próxima etapa do PNTP prevê a consolidação dos resultados entre 6 de outubro e 12 de novembro, com a divulgação oficial no dia 1º de dezembro. Os portais que obtiverem entre 95% e 100% de conformidade serão contemplados com o Selo Diamante, simbolizando excelência em transparência pública.
A busca por uma gestão pública mais transparente é um caminho sem volta — e deve ser encarado como um compromisso coletivo entre gestores, servidores, parlamentares e sociedade civil. Iniciativas como a da Câmara de Piraí mostram que, mesmo com limitações, é possível alcançar altos padrões de excelência por meio de planejamento, investimento e dedicação.Mais do que um requisito legal, a transparência é hoje uma ferramenta de transformação que aproxima o cidadão do poder público, fortalece os valores democráticos e contribui para uma sociedade mais justa, participativa e responsável. Que o exemplo de Piraí inspire outras Câmaras Municipais em todo o Brasil a seguir pelo mesmo caminho.
Por Júnior Rocha - Presidente da Câmara de Piraí
Comentários: