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Rio de Janeiro - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 – número 7505/26 – foi encaminhado pelo governador em exercício Ricardo Couto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta prevê um déficit do resultado orçamentário de R$ 12,94 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120,188 bilhões e despesa na ordem de R$ 133,135 bilhões.

O texto também antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões, em 2028; e de R$ 13,8 bilhões, em 2029. Os dados constam no Anexo de Metas Fiscais do projeto, enviado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00).

A Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PSD), será responsável por realizar audiência pública para análise do parecer prévio sobre a proposta. Caso o parecer seja pela admissibilidade, o texto seguirá para discussão em plenário e posterior abertura de prazo para recebimento de emendas parlamentares.

O planejamento do orçamento do Estado leva em conta o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. “O triênio 2027, 2028 e 2029 indica um período de responsabilidade e de transparência fiscal com a sociedade fluminense e um esforço de todos os Poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro em direção à sustentabilidade das contas públicas”, disse o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, na mensagem encaminhada ao Parlamento fluminense.

Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação. O projeto prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam atingidas.

A proposta também determina que o orçamento de 2027 contemple uma reserva de contingência para riscos imprevistos, além de dispositivos que permitam a adaptação das despesas diante de cenários como crises econômicas, calamidades públicas ou mudanças na legislação.

Outro destaque é a previsão de revisão dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado, com exigência de avaliação anual das contrapartidas econômicas e sociais. O objetivo é garantir maior transparência e eficiência na concessão desses benefícios, incluindo impactos na geração de empregos, arrecadação e desenvolvimento regional.

Despesas e renegociação da dívida

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária. O valor chega à ordem de R$ 75 bilhões. Segundo a proposta, o Executivo seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve a porcentagem limite para o gasto com pessoal.

Investimentos

No caso dos investimentos, o projeto estabelece diretrizes para aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência de fomento estadual, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos como turismo e economia do mar. A LDO também define regras para execução de emendas parlamentares impositivas.

De acordo com o texto, a principal fonte de receita do Estado do Rio, o ICMS, deve manter a trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de que a arrecadação do imposto alcance R$ 61,15 bilhões. Já para 2028 e 2029, os valores estimados são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente, indicando expansão gradual da base arrecadatória.

Arrecadação

Em 2026, o Estado do Rio adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária, com destaque para a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS), e da Lei 11.071/2025, que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – ambas aprovadas pela Alerj.

O Executivo ainda destacou que, para mitigar os efeitos negativos em relação ao orçamento, foi aprovada ainda pela Alerj a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somando-se ainda 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

De acordo com o governador, isso fez com que a arrecadação com o ICMS crescesse 9,75% em termos reais no estado em comparação ao ano anterior, impulsionada também pelo desempenho do varejo fluminense e pelo monitoramento de grandes contribuintes.

Com  informações da ALERJ